LEI Nº 2353, De 16 de outubro de 1998

ESTABELECE ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE BATATAIS, AOS ARTISTAS E ARTESÕES BATATAENSES.

PROJETO DE LEI Nº 2531/98, de 05/10/98.
(Autora: Vereadora Aparecida Auxiliadora Moreira)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O Município de Batatais garantirá espaços culturais aos artistas e artesãos batataenses, no mês de dezembro, para exposição de seus trabalhos em local definido com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE